Resumo (16ª Sessão Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indica ao Executivo Municipal, a alteração da denominação da Rua dos Gerânios no Bairro Alvorada Rua para Rua Vereador Jair Policeno.

Indica ao Executivo Municipal a alocação estratégica de profissionais auxiliares administrativos nas unidades de ensino da Rede Municipal com alta demanda de alunos.

Indica ao Executivo Municipal a criação do cargo de Agente Municipal de Trânsito no âmbito da administração pública deste município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens imóveis de sua propriedade ao Estado do Paraná e dá outras providências

Acrescenta Ação de Governo no Plano Plurianual, Lei Municipal Nº 2.734 de 16/11/2021, publicada em 17/11/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal Nº 2.953 de 22/10/2024, publicada em 24/10/2024, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.053/2002 para adequação ao art. 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e disciplina a contribuição para custeio de sistemas de monitoramento em logradouros públicos