Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/169/diario_oficial_eletronico_-_lei_no_3.074.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.074, de 01 de abril de 2026 (Lei Ordinária nº 3.074, de 01 de abril de 2026)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 3.074, de 1º de abril de 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro em 01/04/2026, edição nº 2.166.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro em 01/04/2026, edição nº 2.166.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.074, de 01 de abril de 2026