Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/153/diario_oficial_eletronico_-_lei_3.069.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.069, de 16 de março de 2026 (Lei Ordinária nº 3.069, de 16 de março de 2026)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 3.069, de 16 de março de 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro, no dia 16/3/2026. Edição 2153.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro, no dia 16/3/2026. Edição 2153.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.069, de 16 de março de 2026