Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.696, de 25 de março de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4 | lei_2.696_-_pl_5-2021_-_publicacao.pdf |
Publicação no Diário Oficial.
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