Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/4/lei_2.696_-_pl_5-2021_-_publicacao.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.696, de 25 de março de 2021 (Lei Ordinária nº 2.696, de 25 de março de 2021)
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Assunto do Anexo
Publicação no Diário Oficial.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.696, de 25 de março de 2021