Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.075, de 17 de abril de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 170 | diario_oficial_eletronico_-_lei_3.075.pdf |
Lei nº 3.075, de 17 de abril de 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro em 028/04/2026, edição nº 2.182. |