Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.061, de 12 de fevereiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 152 | diario_oficial_eletronico_-_lei_3.061.pdf |
Lei nº 3.061, de 12 de fevereiro de 2026.
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico de Marmeleiro, no dia 12/2/2026. Edição 2133. |