Lei Ordinária-PEM nº 2.799, de 09 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2799
Ano
2022
Data
09/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Marmeleiro - Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a concessão de direito de uso de bem imóvel público e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica