Lei Ordinária-PEM nº 2.746, de 23 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2746
Ano
2021
Data
23/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Marmeleiro - Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a recepção e aplicabilidade da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica prevista na Lei nacional nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Município de Marmeleiro e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica