Lei Ordinária-PLM nº 2.733, de 08 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - PLM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2733
Ano
2021
Data
08/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico - Marmeleiro - Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Reduz a extensão da faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da rodovia PRC-180, PRC-280 e BR-280 no âmbito do território do Município de Marmeleiro, convalida edificações realizadas no perímetro urbano e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trânsito
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica