Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 26/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
Interessados Externos - IE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivamento