Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 25/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Interessados Externos - IE
Data Encaminhamento
25/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhamento ao TCE-PR, via eContas Paraná, a petição e os documentos atinentes à Prestação de Contas do Prefeito Municipal.