Requerimento Legislativo nº 5 de 2026 | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial | 12/05/2026 (Requerimento Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial