Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026 | Proposição transformada em lei | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Diário Oficial Marmeleiro - DOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivamento da proposição