Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026 | Norma promulgada | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - PEM
Unidade Destino
Diário Oficial Marmeleiro - DOM
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada