Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Norma promulgada | 19/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Diário Oficial Marmeleiro - DOM
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de Março de 2026, promulgado.