Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 19/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando promulgação do decreto legislativo