Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026 | Aguardando assinatura do autógrafo | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando assinatura do autógrafo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em 1ª e 2ª votação