Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 15/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em segunda votação