Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado ao Gabinete da Presidência com parecer favorável da CCJDS