Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Data Encaminhamento
23/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída à CCJDS