Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 14 de 2026 | Proposição transformada em lei | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 14 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2026

Unidade Local

Poder Executivo Municipal - PEM

Unidade Destino

Diário Oficial Marmeleiro - DOM

Data Encaminhamento

20/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada em lei