Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 12 de 2026 | Norma promulgada | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Diário Oficial Marmeleiro - DOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivamento da proposição