Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 4 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PEM
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando sanção ou veto do Prefeito