Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 13 de 2026 - Relatório Aprovado - 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 13 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
16/03/2026
Parlamentar
Analice Pavan
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado