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PLOE 4/2021 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Apresentação: 10 de Março de 2021
Protocolo: 27/2021, Data Protocolo:
10/03/2021 -
Horário: 16:33:49
Autor:
Paulo Jair Pilati - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLOE 15/2021 - Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo)
Ementa: Autoriza o repasse mensal de auxílio-transporte a estudantes matriculados em cursos superiores de graduação e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2021
Protocolo: 91/2021, Data Protocolo:
06/05/2021 -
Horário: 11:00:27
Autor:
Paulo Jair Pilati - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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