Requerimento - 12. Requerimento nº 164/2026 de 12/05/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 21 de 2026)

Requer ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 5º, do Regimento Interno, o adiamento da discussão e votação dos Projetos de Lei nº 20/2026 e nº 21/2026, com a consecutiva remessa dos autos às Comissões Permanentes (CCJDS e COFIDE) para apreciação da Mensagem Retificativa nº 01/2026.