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Parecer Legislativo Jurídico - Parecer Jurídico de 06/02/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 2 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

06/02/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Parecer Jurídico nº 1/2026, referente ao PLOE nº 2/2026.

Indexação

OpenAPI