Autos Conclusos - Despacho Inicial de 04/02/2026 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autos Conclusos
Nome
Despacho Inicial
Data
04/02/2026
Autor
Presidência
Ementa
Despacho Inicial da Presidência
Indexação
Texto Integral