Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 11. Pauta da Sessão | Pauta da Sessão | 12/05/2026 | Secretaria Legislativa | pauta_da_sessao_-_12-05-2026.pdf |