Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 21 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 25
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 5. Despacho e Recebimento – COFIDE – 27/04/2026 | Despacho e recebimento | 27/04/2026 | Presidência da Câmara Municipal / COFIDE | despacho_-_ploe_21-2026.pdf |
| 4. Parecer CCJDS nº 16/2026 – 13/04/2026 | Parecer Legislativo Comissões | 13/04/2026 | CCJDS – Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | parecer_legislativo_-_ploe_21-2026_-_ccjds.pdf |
| 3. Ata nº 09/2026 CCJDS – 13/04/2026 | Ata Comissões | 13/04/2026 | CCJDS – Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | ata_no_9-2026_ccjds_-_13-04-2026.pdf |
| 2. Despacho e Recebimento – CCJDS – 13/04/2026 | Despacho e recebimento | 13/04/2026 | Presidência da Câmara Municipal / CCJDS | despacho_e_recebimento.pdf |
| 1. Comprovante de Protocolo | Comprovante | 09/04/2026 | Poder Executivo Municipal | 21_-_comprovante_protocolo.pdf |