Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 4. Parecer CCJDS nº 16/2026 – 13/04/2026 | Parecer Legislativo Comissões | 13/04/2026 | CCJDS – Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | parecer_legislativo_-_ploe_21-2026_-_ccjds.pdf |