Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 6. Ata nº 12/2026 COFIDE – 27/04/2026 | Ata Comissões | 27/04/2026 | COFIDE - Comissão de Orçamento, Finanças, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico | ata_no_12-2026_cofide_-_27-04-2026.pdf |