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10. Requerimento Legislativo
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Requerimento
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12/05/2026
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Mesa Diretora
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requerimento_legislativo.pdf
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12. Requerimento nº 164/2026
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Requerimento
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12/05/2026
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Mesa Diretora
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requerimento_mesa.pdf
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11. Pauta da Sessão
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Pauta da Sessão
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12/05/2026
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Secretaria Legislativa
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pauta_da_sessao_-_12-05-2026.pdf
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18. Pauta da Sessão
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Pauta da Sessão
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19/05/2026
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Secretaria Legislativa
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sessao_ordinaria_13-2026_-_19_de_maio_de_2026.pdf
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4. Parecer CCJDS nº 15/2026 – 13/04/2026
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Parecer Legislativo Comissões
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13/04/2026
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CCJDS – Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
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parecer_legislativo_-_ploe_20-2026_-_ccjds.pdf
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7. Parecer COFIDE nº 23/2026 – 27/04/2026
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Parecer Legislativo Comissões
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27/04/2026
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COFIDE - Comissão de Orçamento, Finanças, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico
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parecer_legislativo_-_ploe_20-2026.pdf
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14. Parecer Complementar CCJDS ao PLOE nº 20/2026
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Parecer Legislativo Comissões
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18/05/2026
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CCJDS – Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
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paracer_complementar_ccjds_-_ploe_20-2026.pdf
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16. Parecer Complementar COFIDE ao PLOE nº 20/2026
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Parecer Legislativo Comissões
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18/05/2026
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COFIDE - Comissão de Orçamento, Finanças, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico
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parecer_complementar_da_cofide_-_ploe_20-2026.pdf
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9. Mensagem Retificativa
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Mensagem
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05/05/2026
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Poder Executivo
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mr_1-2026_-_retificacao_do_objeto_dos_projetos_de_lei_no_20_e_212026_para_ajustar_o_numero_de_salas_de_aula_de_2_para_3_sem_alteracao_de_valores..pdf
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2. Despacho e Recebimento – CCJDS – 13/04/2026
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Despacho e recebimento
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13/04/2026
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Presidência da Câmara Municipal / CCJDS
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despacho_e_recebimento.pdf
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