Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 16 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 16-2025 - LEI Nº 3.075 - PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 07/05/2026 | ploe_16-2026_-_lei_no_3.075_-_processo_completo.pdf |