Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOL 3-2026 - LEI Nº 3.068 - PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 13/03/2026 | plol_3-2026_-_lei_no_3.068_-_processo_completo.pdf |