Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 12-2026 - LEI Nº 3.060 - PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 13/03/2026 | ploe_12-2026_-_lei_no_3.060_-_processo_completo.pdf |