Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 10-2026 - LEI Nº 3.073 - PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 26/03/2026 | PLOE 10-2026 - LEI Nº 3.073 - PROCESSO COMPLETO | ploe_10-2026_-_lei_no_3.073_-_processo_completo.pdf |