Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | COFIDE - Comissão de Orçamento, Finanças, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico | Proposição distribuída às comissões |
| 15/12/2025 | Gabinete da Presidência - GP | CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social | Proposição distribuída às comissões |
| 15/12/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho Inicial |