Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 92 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 92-2025 - LEI Nº 3.053 - PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 25/02/2026 | ploe_92-2025_-_lei_no_3.053_-_processo_completo.pdf |