Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PDLEG 2-2025/Decreto-Legislativo 2-2025-PROCESSO C | Processo Completo | 03/10/2025 | pca_2023_-_processo_completo.pdf |