Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 54 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 54-2025/LEI 3.021-PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 25/09/2025 | ploe_54-2025_-_lei_no_3.021_-_processo_completo.pdf |