Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 51 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 51-2025/LEI 3.017-PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 08/08/2025 | ploe_51-2025_-_lei_no_3.017_-_processo_completo.pdf |