Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Executivo) nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOE 38-2025/LEI 3.007-PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 27/06/2025 | ploe_38-2025_-_lei_no_3.007_-_processo_completo.pdf |