Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo)
Ano
2024
Número
5
Data de Apresentação
09/12/2024
Número do Protocolo
163
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei 827, de sete de outubro de 1996.
Indexação
Observação