Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLOL 4-2024/LEI 2.921-PROCESSO COMPLETO | Processo Completo | 03/10/2025 | plol_04-2024_-_lei_no_2.921_-_processo_completo.pdf |