Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
02/04/2024
Número do Protocolo
47
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta o disposto no parágrafo 2º, do artigo 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para regulamentar o contrato verbal para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento, no âmbito do Poder Legislativo de Marmeleiro-PR, e dá outras providências.
Indexação
Observação