Legislações (Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2023)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal-PEM nº 1, de 17 de setembro de 2019 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Orgânica Municipal-PEM nº 1, de 17 de setembro de 2019 |