Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Poder Legislativo) nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Processo Completo PLOL 5-2021 | Parecer Legislativo Jurídico | 07/10/2021 | projeto_de_lei_do_legislativo_5-2021_-_completo.pdf |