DSP Nº 003/2026 - Despacho - À Secretaria Legislativa para as Providências Cabíveis (DSP Nº 003/2026 - Despacho)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
CCJDS - Comissão de Constituição, Justiça e Desenvolvimento Social
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
25/05/2026
Data Fim do Prazo
Status
À Secretaria Legislativa para as Providências Cabíveis
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Secretaria Legislativa para as Providências Cabíveis